Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV, do CP. CP. Violação ao CP, art. 61. Utilização de circunstância qualificadora do delito como agravante. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra pode ser valorada na segunda fase da dosimetria, se expressamente prevista no CP, art. 61. ... (Continua)