Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural e especial. Atividade penosa. Súmula 283/STF. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante alega não ser o caso da aplicação da Súmula 7/STJ, mas da tese pacífica da jurisprudência do STJ tratada no PUIL 452/PE, no sentido de que o enquadramento por categoria até a edição da Lei 9.032/1995 aplica-se ao trabalhador com exercício de atividade agropecuária. Defende que a Corte de origem está em sentido contrário ao estabelecido neste Tribunal Superior, visto que reconhece a atividade exercida na cana-de-açúcar como especial. ... (Continua)