Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Contumácia e dolo específico demonstrados na origem. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reiteração das razões de habeas corpus. Violação do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)