Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tráfico e associação pra o tráfico de drogas. Inocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da oitiva de testemunha que responde a ação penal relacionado ao mesmo contexto criminoso. Direito à não-incriminação. Dever de depor. Incompatibilidade. Presença de provas hábeis a justificar a condenação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Pena-base majorada. Elevada quantidade de droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A testemunha cuja oitiva foi indeferida, embora não seja corré na mesma ação penal, foi processada por conduta intrincada ao mesmo contexto criminoso e, deste modo, é diretamente interessada nos fatos em apuração, sendo patente, no caso, que o indeferimento do pleito defensivo encontra amparo na incompatibilidade entre o direito constitucional ao silêncio e a obrigação de dizer a verdade imposta no CPP. . ... (Continua)