Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - No caso, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de apelação em 13/9/2021 (segunda-feira), de modo que o início do prazo se deu em 14/9/2021 (terça-feira) e seu término em 28/9/2021 (terça-feira). Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 5/10/2021, e não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, do CPC - Lei 13.105/2015 -, e o CPP, art. 798. ... (Continua)