Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especial à consideração de que: a) a indicada violação aos arts. seguintes ao art. 733 do CC revela fundamentação genérica a atrai o óbice da Súmula 284/STF; b) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ; d) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de maneira suficiente. ... (Continua)