Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Benefício indeferido. Inexistência de necessidade. Pagamento do décuplo das custas iniciais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a má-fé da parte agravante, assim como ao cabimento e razoabilidade da multa aplicada, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)