Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição da imputação de associação para o tráfico. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Incompatibilidade com a condenação pelo tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da união estável e permanente entre os envolvidos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. Precedentes. Assim, mantida a condenação do acusado pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, não há qualquer ilegalidade no afastamento do referido benefício. ... (Continua)