Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis c/c pedido de adjudicação compulsória. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada material. Não ocorrência. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Imprestabilidade do laudo pericial. Ausência de quitação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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