Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. mandado de segurança coletivo. Inexistência de interesse dos associados reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, objetivando a declaração do direito líquido e certo dos seus filiados «de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, por afronta ao art. 195, I, b da CF de 1988 que o PIS/PASEP e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a sua própria base de cálculo, tanto antes quanto após a vigência da lei 12.973/2014 (fl. 13). ... (Continua)