Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Penal. Estupro. Autoria. Pleito absolutório. Apreciação inviável. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Comportamento da vítima. Razões do recurso interno dissociadas dos autos. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Regime fechado. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido.

1 - A Corte estadual, a partir de fundamentada análise do depoimento da Vítima, o qual tem extrema relevância nos delitos sexuais, do relato das testemunhas e do laudo pericial, concluiu que o Agravante praticou conjunção carnal com a Vítima, sem o seu consentimento e mediante o uso de força, demonstrando o preenchimento das elementares do crime do CP, art. 213, caput. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)