Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição do réu. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Nulidade. Preclusão. Tese não impugnada. Súmula 283/STF. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)