Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Actio nata. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Citação de artigo. Súmula 284/STF. Questões remanescentes. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF (AgInt no REsp 1.772.010/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos. ... (Continua)