Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Demonstração. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Não se pode falar em omissão do acórdão embargado acerca da inexistência de trânsito em julgado da decisão extintiva da ação recuperacional, pois sua fundamentação foi clara no sentido de que, em relação à recuperação judicial da agravante, o STJ já decidiu que, além do fato de o processo de soerguimento ter findado por sentença, o decreto de encerramento foi mantido pelo Tribunal competente, não havendo, atualmente, decisão judicial que conserve os efeitos da concessão da recuperação. Além do mais, o próprio juízo onde tramita a ação de soerguimento informou que «a VIPLAN não está em recuperação judicial e nem é falida. ... (Continua)