Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Contrato de seguro em grupo. Ação de revisão. Improcedência. Representação processual da parte ré. Regularidade. Reconhecimento. Reajuste praticado. Ciência da contratante. Declaração. Cláusula contratual. Abusividade. Ausência. Reexame das questões. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (sobre a regularidade da representação processual da parte agravada, do reajuste praticado, da ciência da agravante acerca dos termos contratados e ausência de abusividade) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)