Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Suficiência do laudo produzido. Reexame de provas. Alegação de relação de consumo. Pedido de aplicação da legislação consumerista. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova não é automática. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)