Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Liquidação. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 284/STF. Outro fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - No tocante à ocorrência de cerceamento de defesa, observa-se que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte agravante não refutou, de forma específica, os seus argumentos, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)