Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Não incidência. Elevada quantidade de entorpecentes que justifica a fixação do regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

1 - Na hipótese, a detração do tempo de prisão cautelar não resultaria na modificação do regime inicial de pena, tendo em vista que o regime mais gravoso foi fixado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (1 kg de pasta base de cocaína - fl. 250), fundamento também suficiente para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)