Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8221.2665.1116

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes contra a fauna. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A liminar foi indeferida na origem, ao entendimento de que «a análise da denúncia oferecida pelo Parquet deve ser feita pelo r. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Adamantina juiz natural da causa, local onde as partes poderão exercer de forma plena a ampla defesa e contraditório. Demais disso, não se colhe, em cognição sumária, ilegalidade na exordial acusatória, que preenche os requisitos do CPP, art. 41. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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