Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8221.2728.2508

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. 2. Dosimetria da pena. Confissão e reincidência. Compensação. Resprepresentativo 1.947.845/SP. 3. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. ... ()

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