Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada para não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)