Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento ao erário. Benefício previdenciário. Restituição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido, a fim de determinar a restituição dos valores indevidamente recebidos pela ora agravante. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)