Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação à execução acolhida parcialmente. Embargos de divergência. Desnecessidade de impugnação de todos os capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos da execução individual de sentença coletiva acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, para determinar que: (a) deverão ser utilizados para cálculo do montante executado tão somente os procedimentos existentes à época da conversão da moeda, tais quais aqueles referidos nas planilhas apresentadas pela união, advindas do sistema datasus, não abrangendo, portanto, procedimentos médicos incluídos nas tabelas do sus após 01 julho de 1994; (b) o pagamento dos reajustes deve ocorrer com a inclusão dos valores pagos à exequente/embargada até novembro de 1999; (c) os juros de mora de 0,5% ao mês devem incidir a partir de setembro/1999; e (d) correção monetária pelos seguintes índices: ufir (01/92-12/99) e ipca-e (01/00 em diante). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)