Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Aplicação de multa. Pedidos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo de aplicação de multa e, alternativamente, a redução do valor arbitrado. Na sentença julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)