Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos à execução. Débito. ISS. Prescrição intercorrente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição de débito referente a ISS. Na sentença, acolheu-se a arguição de prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)