Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução processual. Tentativa de embaraçar a produção de prova. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)