Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Previdência complementar. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Regulamento aplicável. Vigente por ocasião da elegibilidade ao benefícios.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)