Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de existência e dissolução de união estável. Ofensa aos arts. 447, § 3º, I, e 457, § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos para a constituição da união estável não evidenciados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)