Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão agravada devidamente fundamentada. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora da fração ideal de imóvel pertencente ao executado em regime de copropriedade. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão agravada analisa, fundamentadamente, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)