Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alegação ausência de intimação. Falha cartorária. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Desnecessidade de intimação pessoal. Aplicação do tema 880 do STJ. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Não procede a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela parte insurgente. ... (Continua)