Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prova insuficiente à caracterização da união estável. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da inexistência de convívio apto a caracterizar união estável, com consequente descaracterização da dependência econômica, demandaria incursão nos aspectos fático probatórios dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)