Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Réu em local incerto e não sabido. Agravo regimental desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)