Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Redutora do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, suficiente a motivar a exasperação da pena-base a natureza da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado - crack (HC 381.590/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.) ... (Continua)