Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Lei 7.210/84, art. 112 (Lei de execução penal. Lep). Súmula 439/STJ. STJ. Falta grave. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - A progressão de regime foi indeferida com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico e no registro de falta grave, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Ademais, para se desconstituir a conclusão a que chegou a Corte estadual, sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, é necessário o exame minucioso do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. ... (Continua)