Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Fundamentação deficiência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)