Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 927, III, e 932, IV, do CPC. Súmula 211/STJ. ICMS. Creditamento indevido. Prazo decadencial. Existência de má-fé. Dolo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar, não basta que sejam apontadas as omissões, consoante argumentou a parte no agravo interno. É necessário que seja demonstrada a relevância de cada um dos pontos omissos ao resultado da controvérsia, de forma que fique evidenciada a capacidade das questões, caso analisadas, de alterar o resultado do julgamento. Súmula 284/STF. ... (Continua)