Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 da Lei de contravenções penais, c/c CP, art. 61, II, «f». Vias de fato. CP, art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f». Ameaça. Contexto de violência doméstica. Denúncia recebida por Juízo Estadual. Acusação contra Juiz do trabalho. Questão de ordem. Pleito de reconhecimento de nulidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Sustentação oral não postulada pela defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou que o julgamento, em sede de Questão de ordem, «não equivale a apuração de infração nem pode ser equiparado a interrogatório ou depoimento realizado sem a assistência do advogado», reportando-se às prerrogativas do advogado, sendo inaplicável a Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI, bem como ressaltou não demonstrada a necessidade do julgamento presencial e o efetivo prejuízo à parte, além de não ter sido postulada a sustentação oral. ... (Continua)