Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A. Condição especial. Funcionário público. Comunicabilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A despeito de não ser funcionário público e não haver praticado as condutas descritas no preceito primário do CP, art. 313-A deve o agravante responder pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tendo em vista a possibilidade de comunicação das condições de caráter pessoal, porque elementares do tipo, bem como o fato de ter intervindo voluntária e decisivamente para o aperfeiçoamento do crime» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). ... (Continua)