Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. «operação odisseu". Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Complexidade das investigações. Custódia decretada tão logo reunidos dados concretos de autoria e materialidade. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Não relevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)