Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal e para conveniência da instrução criminal. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)