Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos à execução. Cumprimento de acordo. Execução extinta. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção da pretensão de executar por cumprimento de acordo realizado. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)