Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão. Não ocorrência. Alegado desvio de função. Exercício de cargo em comissão. Ausência de enriquecimento ilícito. Exame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, o Tribunal de origem examinou, de modo fundamentado, tratou da questão referente à comprovação do desvio de função e da ausência de enriquecimento ilícito da Administração Pública. ... (Continua)