Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Multa por atraso. Redução da multa arbitrada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parle agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". ... (Continua)