Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A reclamação foi ajuizada com fundamento no CF/88, art. 105, I, f contra acórdão da Sexta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que não acolheu os embargos de declaração, mantendo a decisão, a qual não conheceu do recurso inominado do autor por deserção. O pedido de uniformização nacional lá interposto foi inadmitido, nos termos do art. 14, V, do RITNU. ... (Continua)