Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Poder de polícia. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Multa administrativa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/32. Ausência de previsão legal. Agravo interno não provido.

1 - Não está configurada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o TJ/SP, de modo fundamentado e suficiente, afastou a aplicação da prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 à hipótese dos autos; e, no mais, assentou que é impróprio o prazo de dois danos da Portaria 88/SESG/2009 e que «não há evidência nos autos de que o descumprimento do prazo tenha acarretado prejuízo à impetrante». ... (Continua)