Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Ausência do recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Excesso de execução. Matéria sujeita à preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 131 e CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)