Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Violação ao CDC, art. 104; CCB/2002, art. 200; e CPC/2015, art. 313, V, a. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3 - Ação coletiva. Interrupção da prescrição de ações individuais. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)