Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º determina que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)