Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Arma branca (faca). Apreensão. Prescindibilidade. Utilização comprovada diante das provas colhidas. Depoimento da vítima. Pena-base. Aplicação de fração pouco superior a 1/5. Múltiplas condenações anteriores.

1 - «A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018). ... (Continua)