Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terra indígena. Demarcação. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada referentes à fundamentação deficiente quanto ao CPC/2015, art. 1.022 e sobre a inadmissibilidade de debate a respeito de decreto regulamentador em recurso especial - ou seja, quanto a esses temas, não foi atendido o dispostivo no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)